Fonte: PRO TESTE – Associação de Defesa Consumidores
A PRO TESTE Associação de Consumidores enviou nesta quarta-feira (27), umacarta à Presidência da República e ao Ministério da Justiça solicitando o veto presidencial ao Projeto de Lei 3118/08, que institui a Lei Geral do Turismo.Aprovado pela Câmara em caráter conclusivo em 13 de agosto, o projeto originário do Executivo, retira direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor. Ao eliminar a aplicação do princípio da responsabilidade solidária e objetiva das agências de turismo, no artigo 27, parágrafo 6, aumenta a vulnerabilidade do consumidor, e cede ao lobby empresarial.
Apresentada ao congresso em Março, a proposta teve rápido processo de tramitação, e está para sanção do presidente Lula. Na avaliação da PRO TESTE, o que é igualmente grave, é que se virar lei, criará um privilégio inexplicável, sob a óptica do ordenamento jurídico do Brasil, para as agências de turismo, em relação, por exemplo, a lojas, a supermercados e outros setores de comércio e serviços.
Por que um consumidor se valeria dos serviços de uma operadora de turismo, se esta não lhe assegurasse o pleno cumprimento do que foi prometido? Por que o turista pagaria taxas a uma agência de turismo, se esta nada tivesse que responder, no caso do descumprimento do que foi acordado e pago?
Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PRO TESTE, “não há explicação para tamanha infração aos direitos do consumidor. Exceto que houve um grande esforço, reunindo o Ministério do Turismo e os parlamentares, para despojar os consumidores, a parte mais fraca da relação comercial, de direitos essenciais e consolidados. E, como um Robin Hood ao contrário, isentar a parte mais forte de qualquer compromisso.”
A proposta, apresentada na forma de substitutivo pelo deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), foi aprovada em junho pela Câmara e depois passou pelo Senado Federal.
“Como entidade de defesa do consumidor cônscia de seus deveres, a PRO TESTE não pode assistir esta lesão ao CDC de braços cruzados. Apelamos a vosso bom-senso, presidente Lula, uma vez que suas origens políticas são a luta sindical e as organizações populares.Vete, senhor Presidente, o artigo 27, parágrafo 6.”, diz trecho da Carta Aberta.Caso vire lei , os consumidores não poderão mais cobrar as agências por problemas como cancelamento de vôos e má qualidade em serviços de hotelaria, por exemplo.
A PRO TESTE já se mobiliza há vários anos contra outra proposta em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5120/01, que dispõe sobre as atividades das agências de viagens e turismo e também pretende isentá-las da aplicação do CDC . Aprovado na Câmara dos Deputados e emendado no Senado Federal, esse projeto passará por nova votação na Câmara e, em caso de nova aprovação, esse PL também será encaminhado para sanção do presidente Lula.
A Lei Geral de Turismo estabelece as bases para o Sistema Nacional de Turismo, que fixa normas de atuação de cada um dos segmentos do setor. Estabelece a criação, por exemplo, de um cadastro nacional, no qual estarão todos os estabelecimentos de hotelaria, agências e demais prestadores de serviços turísticos. Só terá autorização para funcionar o empreendimento que estiver cadastrado.
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