Regulamentação dos Agentes de Viagem está perto da aprovação

O secretário Nacional de Políticas de Turismo, Milton Zuanazzi, disse que agora há consenso sobre o projeto de lei do deputado federal Alex Canziani, que regulamenta a atividade das agências de viagens. O governo deu sinal verde à sua bancada no Senado para aprovar o projeto, que deve voltar à Câmara para os trâmites finais. A questão da responsabilidade solidária da agência de viagens foi mantida, pois, segundo Zuanazzi, o Ministério da Justiça explicou que isso é uma das cláusulas pétreas da lei de defesa do consumidor, que trouxe grandes benefícios e que permite que sejam encontradas soluções conciliatórias.

A forma que os dois ministérios, do Turismo e da Justiça, encontraram para facilitar esses acordos foi criar Câmaras de Conciliação com a participação de entidades do trade e de representantes dos dois ministérios. O Ministério do Turismo vai lançar também um guia sobre a lei de defesa do consumidor e o turismo, pois, segundo Milton Zuanazzi, muitos erros podem ser corrigidos, como nos contratos que definem as responsabilidades.

A lei do deputado Canziani será incorporada à Lei Geral do Turismo, quando esta for posta em prática, em 2005.

Fonte: Panrotas