Senador quer garantir a livre concorrência entre empresas de transporte aéreo

Com o objetivo de garantir a livre concorrência entre as empresas de transporte aéreo no Brasil, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) apresentou projeto de lei que modifica artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para harmonizá-lo com as diretrizes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dando às empresas a plena liberdade de fixar suas tarifas e rotas.

Na justificação da proposta, Hélio Costa argumentou que o Código contém disposições ultrapassadas, consagrando um modelo cartorial de regulação do transporte aéreo que já foi abandonado em todos os países desenvolvidos.

- O CBA atribui à autoridade aeronáutica a missão de impedir uma suposta “competição ruinosa” entre empresas aéreas, outorgando-lhe poderes discricionários para modificar rotas, horários e até as tarifas a serem cobradas dos usuários. Assim, o Departamento de Aviação Civil impede a livre concorrência, mediante portarias que favorecem a cartelização do setor – ressaltou.

Hélio Costa propõe, no projeto, atribuir às autoridades aeronáuticas apenas a faculdade de comunicar aos órgãos de defesa da concorrência qualquer fato que configure concorrência desleal ou infração à ordem econômica que possa ter sido cometido pelas empresas de transporte aéreo público regular. O projeto determina, ainda, que a concessão ou a autorização para explorar o transporte aéreo no Brasil deve ser outorgada a qualquer empresa nacional que demonstre estar habilitada a prestar o serviço.

A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em regime de decisão terminativa. Isso significa que ela não será votada pelo Plenário do Senado, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso encaminhado por, no mínimo, um décimo dos senadores no prazo máximo de cinco dias úteis após a decisão da CCJ.

fonte: Agência Senado