Abrasael-PB concorda com proibição de taxa consumação mínima

Fonte: Redação do Portal Correio.com.br

O presidente da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento na Paraíba (Abrasel-PB), Romeu Lemos, disse nesta terça-feira (22) que o segmento não vai tentar nenhuma medida contra a proibição da consumação mínima, feita pelo Procon-PB. “Inclusive, nós somos contra essa taxa porque não há amparo legal para isso”, disse.

A partir da próxima semana, bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas da Capital serão fiscalizados pelo Procon-PB, para coibir a prática.

Aqueles que ainda permanecerem com a cobrança, junto aos clientes, sofrerão sanções administrativas – multas que oscilam entre R$ 200 mil e R$ 3 milhões.

A consumação mínima é uma prática recorrente em diversos estabelecimentos comerciais em João Pessoa, sobretudo em boates. Romeu Lemos ressaltou que os bares que fazem uso dessa taxa não integram a Abrasel. “Não existe na legislação um artigo que determine que se possa cobrar a consumação mínima. Nós da Abrasel somos contra porque isso tira a liberdade do consumidor”, completou.

A obrigação do cliente de pagar uma quantia mínima, quando dentro dos estabelecimentos citados, seja um bar ou uma danceteria, é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, conforme garantiu o secretário-executivo do Procon-PB, Odon Bezerra.

O alerta para a adequação dos bares com o que determina o Código de Defesa do Consumidor, foi feito para os empresários na tarde da última segunda-feira (21), no Hotel Tambaú.

Além do Procon-JP, fizeram parte a Curadoria do Cidadão e o Sindicatos dos Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares. Por fim, Odon Bezerra disse que os cidadãos que forem a um desses estabelecimentos e lhe forem cobrados a consumação mínima, que façam a denúncia através dos telefones 0800.281.1512 e 218-6960.

É bom ressaltar que casas noturnas e bares podem cobrar um preço para a entrada, no entanto, não podem estipular uma consumação mínima.